Muitas pessoas que completam 25 anos de contribuição ao INSS e chegam aos 55 anos de idade acreditam que já adquiriram o direito à aposentadoria. Afinal, durante muitos anos, o tempo de contribuição era um dos principais requisitos para a concessão do benefício.

No entanto, as regras mudaram significativamente após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019). Atualmente, o direito à aposentadoria depende da modalidade escolhida e do cumprimento de requisitos específicos, que podem envolver idade, tempo de contribuição, atividade exercida, regras de transição e outras exigências previstas na legislação.

Além disso, uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 2026, alterou novamente as regras da aposentadoria especial ao afastar a exigência de idade mínima para essa modalidade.

Isso significa que, embora a maioria das pessoas com 55 anos de idade e 25 anos de contribuição ainda não possa se aposentar pelas regras comuns, existem situações em que a aposentadoria pode ser concedida.

Neste artigo, você entenderá quando isso é possível, quais são as exceções previstas na legislação e como verificar se já possui direito ao benefício.

Quem tem 25 anos de contribuição e 55 anos de idade pode se aposentar?

Na maioria dos casos, não.

Ter apenas 25 anos de contribuição e 55 anos de idade não garante, por si só, o direito à aposentadoria em 2026.

Após a Reforma da Previdência, praticamente todas as modalidades passaram a exigir requisitos adicionais, como idade mínima, maior tempo de contribuição, sistema de pontos ou enquadramento em regras de transição.

Entretanto, isso não significa que a aposentadoria seja impossível.

Dependendo do histórico contributivo, da atividade exercida e das condições de trabalho ao longo da vida profissional, alguns segurados podem preencher os requisitos para modalidades específicas, como a aposentadoria especial, a aposentadoria da pessoa com deficiência ou alguma das regras de transição.

Por isso, a análise individual de cada caso continua sendo indispensável.

Quais são os requisitos para se aposentar em 2026?

Os requisitos variam conforme a modalidade de aposentadoria.

Na aposentadoria por idade, por exemplo, exige-se:

Mulheres

• 62 anos de idade;

• 15 anos de contribuição.

Homens

• 65 anos de idade;

• 20 anos de contribuição para quem começou a contribuir após a Reforma da Previdência.

Para os homens que já eram segurados do INSS antes de 13 de novembro de 2019, permanece a exigência mínima de 15 anos de contribuição.

Além da aposentadoria por idade, existem outras modalidades que podem ser mais vantajosas, como:

• aposentadoria especial;

• aposentadoria da pessoa com deficiência;

• regras de transição da Reforma da Previdência.

Cada modalidade possui critérios próprios e deve ser analisada individualmente.

Ter apenas 25 anos de contribuição garante aposentadoria?

Não.

Até a Reforma da Previdência existia a aposentadoria por tempo de contribuição, que permitia ao segurado se aposentar apenas após completar determinado período de recolhimentos ao INSS.

Essa modalidade foi extinta para os novos segurados e permaneceu apenas para quem já contribuía antes da reforma, por meio das regras de transição.

Assim, completar 25 anos de contribuição, isoladamente, não gera direito automático ao benefício.

É necessário verificar se também foram preenchidos os demais requisitos previstos na legislação.

É possível se aposentar aos 55 anos?

Sim, mas apenas em situações específicas.

Embora essa não seja a realidade da maioria dos segurados, existem modalidades que podem permitir a concessão da aposentadoria nessa faixa etária ou até mesmo antes dela.

Entre elas estão:

• aposentadoria especial;

• aposentadoria da pessoa com deficiência;

• determinadas regras de transição.

Cada hipótese possui requisitos próprios e depende da análise do histórico previdenciário do segurado.

A aposentadoria especial ainda exige idade mínima?

Não.

Uma das principais mudanças ocorridas em 2026 foi justamente na aposentadoria especial.

Quando a Reforma da Previdência entrou em vigor, passou a ser exigida uma idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, além do tempo de efetiva exposição aos agentes nocivos, conforme o grau de risco da atividade exercida.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6309 em junho de 2026, declarou inconstitucional essa exigência de idade mínima.

O entendimento da Corte foi de que obrigar o trabalhador a permanecer exposto a agentes prejudiciais à saúde apenas para atingir determinada idade contrariava a própria finalidade da aposentadoria especial, que existe justamente para retirar o segurado do ambiente nocivo o quanto antes.

Com essa decisão, a idade mínima deixou de ser um requisito para a concessão da aposentadoria especial.

Assim, o foco volta a ser o tempo de efetiva exposição aos agentes nocivos.

Em regra, continuam sendo exigidos:

• 15 anos de atividade especial nas atividades de maior risco;

• 20 anos de atividade especial em determinadas atividades previstas em lei;

• 25 anos de atividade especial para as demais atividades especiais.

É importante destacar que somente o período efetivamente trabalhado sob condições especiais pode ser utilizado nessa modalidade.

Ou seja, possuir 25 anos de contribuição comum não significa possuir direito à aposentadoria especial.

Além disso, permanecem válidas outras alterações promovidas pela Reforma da Previdência, como a forma de cálculo do benefício e a impossibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum para os períodos trabalhados após 13 de novembro de 2019.

As regras de transição podem beneficiar quem possui 25 anos de contribuição?

Depende.

As regras de transição foram criadas para proteger os segurados que já contribuíam para o INSS antes de 13 de novembro de 2019.

Cada uma delas possui requisitos específicos relacionados à idade, tempo de contribuição, sistema de pontos ou cumprimento de pedágio.

Assim, possuir 25 anos de contribuição não significa, necessariamente, que o segurado poderá utilizá-las.

A análise individual continua sendo fundamental para identificar qual regra oferece melhores condições.

Como funciona a regra dos pontos em 2026?

Na regra dos pontos, soma-se a idade ao tempo de contribuição.

Em 2026, são exigidos:

Mulheres

• 93 pontos;

• mínimo de 30 anos de contribuição.

Homens

• 103 pontos;

• mínimo de 35 anos de contribuição.

Assim, quem possui apenas 25 anos de contribuição normalmente não atende aos requisitos dessa modalidade.

O que muda na regra da idade mínima progressiva?

Outra regra de transição é a idade mínima progressiva, que aumenta gradualmente a idade exigida para aposentadoria.

Em 2026, os requisitos são:

Mulheres

• 59 anos e 6 meses de idade;

• 30 anos de contribuição.

Homens

• 64 anos e 6 meses de idade;

• 35 anos de contribuição.

Portanto, uma pessoa com 55 anos de idade e 25 anos de contribuição, em regra, ainda não reúne os requisitos dessa modalidade.

Quem pode utilizar as regras de pedágio?

As regras de pedágio destinam-se exclusivamente aos segurados que já contribuíam para o INSS antes da Reforma da Previdência.

Pedágio de 50%

Exige:

• 30 anos de contribuição para mulheres;

• 35 anos para homens;

• cumprimento de um período adicional correspondente à metade do tempo que faltava para atingir o requisito na data da reforma.

Pedágio de 100%

Exige:

• 57 anos de idade para mulheres;

• 60 anos para homens;

• tempo mínimo de contribuição;

• cumprimento integral do período que faltava para a aposentadoria em novembro de 2019.

Na maioria dos casos, quem possui apenas 25 anos de contribuição ainda não consegue preencher essas exigências.

A aposentadoria da pessoa com deficiência possui regras diferentes?

Sim.

A legislação estabelece critérios específicos para os segurados com deficiência.

Dependendo da classificação da deficiência (leve, moderada ou grave), o tempo mínimo de contribuição pode ser inferior ao exigido nas regras gerais.

Por isso, em determinadas situações, uma pessoa com 55 anos de idade e 25 anos de contribuição poderá preencher os requisitos para se aposentar.

Vale a pena continuar contribuindo para o INSS?

Na maioria das situações, sim.

Continuar contribuindo permite:

• aproximar-se dos requisitos para aposentadoria;

• aumentar o tempo de contribuição;

• melhorar o cálculo do benefício;

• manter a qualidade de segurado.

Além disso, o segurado permanece protegido para benefícios como auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade e pensão por morte aos dependentes, desde que preenchidos os requisitos legais.

O planejamento previdenciário faz diferença?

Sem dúvida.

Com diversas regras coexistindo atualmente, identificar a modalidade mais vantajosa pode antecipar a aposentadoria e aumentar significativamente o valor do benefício.

Um planejamento previdenciário permite:

• identificar a melhor regra de aposentadoria;

• verificar possíveis erros no CNIS;

• reconhecer períodos de contribuição não computados;

• analisar eventual direito ao reconhecimento de atividade especial;

• simular o valor da aposentadoria;

• definir o momento mais vantajoso para fazer o requerimento.

Essa análise reduz riscos de prejuízos financeiros e aumenta as chances de obtenção do melhor benefício possível.

Conclusão

Quem possui 25 anos de contribuição e 55 anos de idade, em regra, ainda não reúne os requisitos para se aposentar pelas modalidades mais comuns do INSS.

Entretanto, existem exceções importantes.

A aposentadoria especial, por exemplo, deixou de exigir idade mínima após a decisão do STF na ADI 6309, passando novamente a depender da comprovação do tempo de efetiva exposição aos agentes nocivos previsto em lei.

Também podem existir direitos para pessoas com deficiência e para segurados que se enquadram nas regras de transição da Reforma da Previdência.

Como cada histórico previdenciário possui características próprias, uma análise individual é essencial para identificar a modalidade mais vantajosa e evitar prejuízos.

Se você deseja saber exatamente quando poderá se aposentar ou qual regra oferece o maior benefício, a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário pode proporcionar mais segurança e evitar erros no momento de solicitar sua aposentadoria.