Uma das dúvidas mais comum que chega em nosso escritório é:
O vigia/vigilante tem direito à aposentadoria especial? Se sim, ele precisa usar arma de fogo no trabalho para ter este direito?
Devido à natureza da profissão, os vigilantes estão constantemente expostos a riscos, pois sua função principal é a de proteger pessoas ou bens. Isso inclui a guarda de instalações, objetos, entre outros, e pode envolver situações de perigo.
Neste sentido, a legislação prevê a possibilidade de aposentadoria especial para aqueles trabalhadores que desempenharam suas atividades em condições insalubres ou perigosas, que podem ter impacto negativo na saúde ou na integridade física.
Agora que você está ciente dos riscos associados a essa profissão, é importante entender quais são os critérios específicos para que os vigilantes tenham direito à Aposentadoria Especial.
O fator especial da atividade de vigilante é caracterizada pela periculosidade, o que pode afetar a integridade física do trabalhador. Assim, para ter acesso à Aposentadoria Especial, é necessário 25 anos de atividade especial.
Importante destacar que, antes de 28 de abril de 1995 até o dia 05/03/1997, a especialidade da atividade de vigilante era reconhecida através do enquadramento na categoria profissional.
Porém, o INSS e a Justiça começaram a questionar se a atividade do vigilante era, de fato especial, e, caso positivo, se era necessário que os trabalhadores usassem arma de fogo ou não para ter reconhecida essa especialidade.
Em 2017 o STJ decidiu que é possível reconhecer a atividade de vigilante como especial, independentemente do uso de armas. No entanto, essa decisão não era dotada de Repercussão Geral, o que continuou causando problemas.
Em 09/12/2020, o Tema de Repercussão Geral 1.031 foi colocado em pauta para julgamento e foi decidido que é possível reconhecer a atividade especial de vigilante a partir de 05/03/1997, com ou sem o uso de armas.
Todavia o tema foi levado para o STF através do Tema 1209 e está pendente de julgamento.
Caso o tema seja julgado a favor dos segurados no STF, assim como foi o julgamento do STJ, irá representar grande vitória para essa categoria, tendo em vista que poderão conseguir a tão sonhada aposentadoria especial!