VITÓRIA! APÓS LONGA BATALHA, STF RECONHECE O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO CONVERTER O TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou o direito de servidores públicos converterem o tempo especial em comum, quando exercerem atividade que ofereça risco à saúde, a exemplo do que ocorre no caso dos trabalhadores da iniciativa privada filiados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Deste modo, ficou definido que os servidores que trabalharam por algum período em atividade prejudicial têm direito de converter esse tempo especial em comum desde que a atividade tenha sido exercida até a data em que a reforma da previdência entrou em vigor.

DOUTOR, COMO FUNCIONA ESSA CONVERSÃO?

As regras do INSS garantem aos trabalhadores o direito à aposentadoria especial caso exerçam atividade prejudicial à saúde. É possível se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de atividade especial. No entanto, quem não trabalha durante todo este período em área insalubre pode converter o tempo especial em comum.

O bônus na aposentadoria garante um aumento de 20% no tempo de contribuição ao INSS, no caso das mulheres, e de 40%, no caso dos homens.

QUEM TEM DIREITO?

Até a reforma da Previdência começar a valer, em 13 de novembro de 2019, os trabalhadores vinculados ao INSS que exerceram atividade especial por algum período têm direito adquirido de converter este tempo especial em comum, e agora com essa decisão esta regra passa a valer para servidores públicos.